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Lei das 125 finalmente em Diário da República

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Lei das 125 finalmente em Diário da República

Mensagem  myride em Seg Abr 01, 2013 4:15 pm

O dia pelo qual muitos esperavam ansiosamente já chegou: a famosa Lei das 125 foi finalmente publicada em Diário da República!

A Lei nº78/2009 só entrará em vigor um dia depois da data da publicação em Diário da República, ou seja, só a partir de amanhã – dia 14 de Agosto de 2009 – é que os titulares de Carta de Condução B, vão poder circular com motociclos até 125 cc e com a potência limitada aos 11 kw – 14,7 cv de potência.

Relembramos que os condutores com Carta de Condução B, que pretendam circular com um motociclo até 125 cc e potência limitada, têm de cumprir uma das seguintes condições:

- Tenham idade igual ou superior a 25 anos;

- Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores;

- Caso os titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.

O Governo tem agora um prazo de trinta dias, a contar da data de publicação em Diário da República, para regulamentar os requisitos técnicos dos exames práticos.

Lei nº79/2009 ao pormenor
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